| Projeto: |
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PL 64 01/03/1994 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/1994
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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OBRIGA O EXECUTIVO A FORNECER ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS AU XILIARES ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS |
| Assunto: |
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CADEIRA DE RODAS / DEFICIENTE FISICO / EQUIPAMENTOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROTESE / PROTESE ORTOPEDICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0788-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 01/03/1994 | Encaminhado em 08/03/1994 | | CCJ | Recebido em 09/03/1994 | Encaminhado em 05/08/1994 | | ATM | Recebido em 05/08/1994 | Encaminhado em 19/09/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 19/09/1994 | |
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| Encerramento: |
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19/09/1994. Motivo: CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.) |